Termos de Uso

1. Objeto

Estes Termos de Uso (“Termos”) regulam o acesso e a utilização da plataforma Ensina Plus, um software como serviço (SaaS) que utiliza inteligência artificial (Google Gemini) para auxiliar professores na criação de atividades, provas e planos de aula, organizados por turma, com editor visual de documentos em formato A4 e exportação para Word (.docx).

O Ensina Plus é operado por Ensina Plus, nome fantasia sob o qual Adelson Barros Dos Santos, pessoa física inscrita no CPF sob o nº 080.355.771-07, e Jaqueline Rodrigues Correia, pessoa física inscrita no CPF sob o nº 058.340.641-67, em sociedade de fato, com sede/domicílio operacional comum em Avenida Tiradentes, 1348, Centro, Colinas do Tocantins/TO, CEP 77760-000, oferecem, conjunta e solidariamente, a Plataforma, doravante designados simplesmente Ensina Plus, Plataforma ou nós.. Ao criar uma conta, acessar ou usar a Plataforma, você concorda integralmente com estes Termos e com a nossa Política de Privacidade. Se você não concordar com qualquer disposição, não deve utilizar a Plataforma.

2. Definições

• Usuário/Professor: pessoa física que cria uma conta e utiliza a Plataforma.
• Conta: credenciais de acesso (e-mail e senha, ou login via Google) vinculadas a um usuário.
• Turma: agrupamento organizacional criado pelo usuário (nome, nível de ensino, série/período) ao qual pertencem as atividades, provas e planos de aula.
• Conteúdo Gerado: atividades, provas, planos de aula e gabaritos produzidos com o auxílio de inteligência artificial a partir de instruções e/ou arquivos de referência fornecidos pelo usuário.
• Conteúdo do Usuário: temas, textos, arquivos de referência (PDF, DOCX, TXT) e modelos de formatação (.docx) enviados pelo usuário à Plataforma.
• Plano: nível de assinatura contratado (Grátis, Básico ou Premium), cada um com limites próprios de uso descritos na Política de Conta e Exclusão de Conta.

3. Cadastro

O acesso à Plataforma exige a criação de uma conta, mediante e-mail e senha ou autenticação via conta Google (OAuth). No cadastro por e-mail e senha, coletamos nome completo, e-mail e senha; no cadastro via Google, recebemos os dados básicos de perfil autorizados pelo próprio Google no momento da autenticação. A confirmação do cadastro por e-mail é feita por link enviado automaticamente pelo provedor de autenticação (Supabase Auth).

Você se compromete a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no cadastro e a mantê-las assim, sob pena de suspensão ou cancelamento da conta.

4. Elegibilidade

A Plataforma é destinada a educadores maiores de 18 (dezoito) anos ou emancipados nos termos da lei civil brasileira, com plena capacidade para contratar. Não é destinada ao cadastro direto de crianças ou adolescentes, tampouco de alunos — os únicos titulares de conta são os próprios professores. Ao se cadastrar, você declara preencher esse requisito.

5. Responsabilidades do usuário

• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso e notificar imediatamente qualquer uso não autorizado da sua conta pelo e-mail faleconosco@ensinaplus.com.
• Ser o único responsável por todo Conteúdo do Usuário enviado à Plataforma, inclusive quanto à titularidade de direitos autorais sobre arquivos de referência e modelos de formatação enviados.
• Revisar pedagogicamente todo Conteúdo Gerado antes de utilizá-lo em sala de aula, avaliações ou qualquer contexto formal — a Plataforma é uma ferramenta de apoio, e a decisão final sobre uso, adequação e correção do material é sempre do professor, nos termos da Política de IA e do Aviso de Isenção de Responsabilidade.
• Não inserir, em temas, arquivos de referência ou modelos enviados, dados pessoais sensíveis de alunos (ex.: dados de saúde, origem racial, condição socioeconômica identificável) além do estritamente necessário e permitido por lei, sendo o professor o controlador desses dados perante seus próprios alunos e responsáveis legais.
• Utilizar a Plataforma em conformidade com a lei, com estes Termos e com a Política de Conteúdo do Usuário.

6. Responsabilidades da plataforma

Cabe ao Ensina Plus manter a infraestrutura técnica necessária à prestação do serviço com esforços razoáveis de disponibilidade, aplicar as medidas de segurança descritas na Política de Segurança da Informação, tratar dados pessoais conforme a Política de Privacidade e comunicar alterações relevantes nestes Termos com antecedência razoável. A Plataforma não garante disponibilidade ininterrupta (ver Cláusula 13 — Limitação de Responsabilidade) nem a exatidão pedagógica ou factual do Conteúdo Gerado por inteligência artificial.

7. Uso permitido

É permitido usar a Plataforma para criar, editar, organizar e exportar atividades, provas e planos de aula para fins educacionais legítimos, dentro dos limites de uso (cota) do plano contratado, conforme detalhado na Política de Conta e Exclusão de Conta.

8. Uso proibido

• Gerar ou tentar gerar conteúdo ilegal, discriminatório, difamatório, obsceno ou que viole direitos de terceiros (incluindo propriedade intelectual e dados pessoais).
• Tentar acessar, sem autorização, contas, dados ou turmas de outros usuários, ou contornar as políticas de autorização e controle de acesso da Plataforma.
• Utilizar meios automatizados (bots, scraping, engenharia reversa) para extrair dados da Plataforma ou sobrecarregar seus sistemas, inclusive para contornar os limites de cota do plano contratado.
• Revender, sublicenciar ou redistribuir o acesso à Plataforma a terceiros sem autorização expressa.
• Fazer upload de arquivos de referência ou modelos de formatação sobre os quais não detenha os direitos necessários (ver Aviso de Direitos Autorais).
• Utilizar a Plataforma para fins diversos do apoio à docência, incluindo geração de conteúdo não educacional em volume que caracterize abuso do serviço.

9. Propriedade intelectual

O software, a marca Ensina Plus, o layout, o código-fonte, os modelos de formatação pré-configurados (ABNT, APA, IEEE, entre outros) e demais elementos da Plataforma são de titularidade do Ensina Plus ou de seus licenciantes, protegidos pela Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e pela Lei nº 9.609/1998 (Lei de Software), sendo vedada sua reprodução, modificação ou exploração comercial não autorizada.

A titularidade sobre o Conteúdo Gerado com auxílio de inteligência artificial é tratada especificamente na Aviso de Direitos Autorais e na Política de IA, em razão das particularidades da legislação autoral brasileira aplicável a obras geradas por IA.

10. Licença de uso

Concedemos a você uma licença pessoal, limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e usar a Plataforma exclusivamente para os fins previstos nestes Termos, enquanto durar sua conta ativa. Essa licença não inclui o direito de copiar, modificar, criar obras derivadas do software, fazer engenharia reversa ou extrair o código-fonte da Plataforma.

11. Suspensão de contas

Podemos suspender, temporariamente e de forma proporcional, o acesso a uma conta em caso de violação destes Termos, suspeita razoável de fraude, uso que coloque em risco a segurança da Plataforma ou de terceiros, ou inadimplência em planos pagos, mediante comunicação ao e-mail cadastrado sempre que possível antes ou imediatamente após a suspensão, exceto quando a urgência do risco justificar ação imediata.

12. Cancelamento

Você pode deixar de usar a Plataforma a qualquer momento. O cancelamento de planos pagos é feito diretamente no painel (“Configurações → Faturas”), sem multa, e produz efeitos ao final do período já pago — a conta não perde acesso imediatamente, apenas retorna ao plano Grátis quando o período vigente terminar. A exclusão definitiva da conta e dos dados associados segue o procedimento descrito na Política de Conta e Exclusão de Conta. Podemos encerrar contas por violação grave e reiterada destes Termos, respeitado o contraditório sempre que a natureza da violação permitir.

13. Limitação de responsabilidade

O Conteúdo Gerado por inteligência artificial pode conter imprecisões, erros factuais ou inadequações pedagógicas. O Ensina Plus não se responsabiliza por consequências decorrentes do uso do Conteúdo Gerado sem a devida revisão humana pelo professor, nos termos detalhados no Aviso de Isenção de Responsabilidade.

A Plataforma é fornecida “como está” (“as is”), sem garantias de disponibilidade ininterrupta, ausência de falhas ou adequação a uma finalidade específica não descrita nestes Termos. Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável — em especial o Código de Defesa do Consumidor, que não admite exclusão de responsabilidade por vícios do serviço ou danos ao consumidor decorrentes de defeito na prestação do serviço —, a responsabilidade do Ensina Plus por danos indiretos, lucros cessantes ou danos morais não decorrentes de conduta dolosa ou gravemente culposa fica limitada ao valor efetivamente pago pelo usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento, quando aplicável a planos pagos.

14. Indenização

Você concorda em indenizar e manter o Ensina Plus indene de reclamações, perdas e danos de terceiros decorrentes (i) do uso indevido da Plataforma em violação a estes Termos; (ii) de Conteúdo do Usuário enviado sem os direitos necessários; ou (iii) da não realização da revisão pedagógica do Conteúdo Gerado antes de seu uso efetivo, ressalvados os casos em que o dano decorra comprovadamente de falha exclusiva e direta da Plataforma.

15. Alterações dos Termos

Podemos alterar estes Termos a qualquer momento para refletir mudanças legais, técnicas ou no modelo de negócio. Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência razoável, por e-mail ou aviso na Plataforma, antes de entrarem em vigor. O uso continuado da Plataforma após a vigência das alterações constitui aceitação das novas condições; caso não concorde, você pode encerrar sua conta conforme a Cláusula 12.

16. Legislação aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pela Lei nº 13.709/2018 (LGPD), pela Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), pela Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável) e pelas Leis nº 9.609/1998 e 9.610/1998 (proteção de software e direitos autorais).

17. Foro

Fica eleito o foro da comarca de Colinas do Tocantins/TO, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias oriundas destes Termos, ressalvado o direito do consumidor de optar pelo foro de seu domicílio, nos termos do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.